• Enquanto isso, no Brasil, o projeto de modernização da Lei de Direitos Autorais continua parado…

    fev 29, 12 • Alexandre Pesserl • destaque, direito autoral, propriedade intelectualNo CommentsRead More »
    Enquanto isso, no Brasil, o projeto de modernização da Lei de Direitos Autorais continua parado…

    Holanda prepara legislação mais ampla para problemas de copyright Por Andrew Tarantola As leis americanas de direitos autorais foram criadas para proteger o “uso justo” de conteúdo autoral em casos de remixes e misturas — ou pelo menos elas faziam isso até a criação das notificações de remoção da lei DMCA. O governo holandês analisou bem os problemas das leis americanas e está preparando um sistema de proteção ao formato, e quer que a União Europeia vá junto. Um dos principais problemas da Digital Millennium Copyright Act que já foi discutido diversas vezes — além de sua natureza puramente draconiana — é o fato de ela permitir que donos de direitos autorais peçam a remoção de qualquer potencial infração e ainda colocar o ônus de ter de provar que tal peça foi feita com uso justo de direitos autorais nos ombros do acusado. Agora com a proposta da ACTA, projeto de lei que caminha bem na União Europeia, tudo indica que tais táticas ultrapassadas de proteção aos donos de direitos de conteúdo na Europa também valerão no continente. Como um representante da MPAA disse em uma reunião secreta do ACTA em 2010, “criar uma barreira de censura para bloquear a pirataria também serve para acabar com sites que causem problemas aos governos, como o Wikileaks”. Viu só? É a situação perfeita para eles. “Todos nós amamos o YouTube”, disse Bernt Hugenholtz, professor

  • Cópias e o Inconsciente Coletivo na Moda – Fashion Law

    dez 6, 11 • Julia Bufrem • destaque, fashion law, propriedade intelectualNo CommentsRead More »
    Cópias e o Inconsciente Coletivo na Moda – Fashion Law

    Julia Bufrem, para http://solteagravata.com/2011/12/06/fashion-law-copias-e-o-inconsciente-coletivo-na-moda/ Acredito que a moda é uma arte, resultado do esforço criativo humano e, portanto, um trabalho autoral puro; o que significa que criações de moda se relacionam ao Direito Autoral. Falar do ponto de vista criativo na moda interligando aspectos legais não é tarefa fácil, visto que o assunto é novo e não existem leis para guiar um entendimento ou tentar estabelecer padrões. No entanto, toda discussão é bem vinda para que advogados e profissionais de moda reflitam sobre o tema e tenham consciência de que, embora copiar pareça normal nesta indústria, não é legal. Ainda, é preciso tentar estabelecer alguns limites com relação à proteção do design de moda. Por ter uma dinâmica muito própria e rápida, há muita discussão envolvida. Por mais que coleções criem novos elementos e tendências, ditando o que está “na moda”, a velocidade é tão grande que por vezes parece que ciclos não existem mais, pois desde o início da década de 90 o processo de releitura, reciclagem e resgate é tão rápido que as coisas mal têm tempo de ficarem fora de moda antes de voltarem a ser moda de novo.[1] Isso não significa dizer que criações não existam e que tudo tenha se transformado em um “grande-samba-do-crioulo-doido”; mas apenas que a particularidade e a velocidade da indústria da moda dificultam a construção de uma opinião convencional a respeito dos

  • Publicidade infantil

    mar 27, 09 • Carolina de Castro Wanderley • destaqueComentários desativadosRead More »
    Publicidade infantil

    O meio publicitário e os órgãos de defesa da infância e da adolescência estão atentos a um projeto de lei que tramite perante a Câmara dos Deputados, pretendendo alterar o Código de Defesa do Consumidor e limitando a atividade publicitária no que diz respeito ao público infantil: o projeto de lei 5921/2001, atualmente tramitando perante a Câmara dos Deputados, apresenta a proposta de alteração do Código de Defesa do Consumidor, para lhe acrescentar parágrafo ao artigo 37, com dispositivos de proteção à criança e ao adolescente do manejo da publicidade. Muita polêmica tem gerado a proposta, uma vez que limitará a atividade publicitária, proibindo a propaganda de produtos e serviços diretamente ao público infantil, devendo os interlocutores doravante ser somente os pais. A publicidade infantil por qualquer mídia (incluindo a internet), em qualquer horário, contendo qualquer elemento que agrade a criança (linguagem oral ou visual, pessoas do gosto infantil, personagens, personagens, promoções com prêmios, brindes colecionáveis, competições e jogos) é sumariamente proibida. Legalmente falando, tem-se que observar que o direito de comunicar é um direito fundamental, contemplado pelo artigo quinto da Constituição Federal através da liberdade de expressão e informação. Esse direito é mais bem tratado posteriormente, no artigo 220 do mesmo diploma, que transcrevemos: Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o

  • Questões Relativas a Promoções e Concursos com Premiação

    mai 7, 08 • Carolina de Castro Wanderley • destaque, sem categoriaNo CommentsRead More »
    Questões Relativas a Promoções e Concursos com Premiação

    Desde a década de 70 os concursos com premiação encontram regulamentação específica no Brasil. A lei 5768/71 e posteriores normas vieram com o objetivo de reconhecer e tornar idôneos os concursos realizados no território nacional. Nesse sentido, a Caixa Econômica Federal operacionaliza, autoriza e fiscaliza essas iniciativas sempre que os organizadores da promoção objetivam distribuir prêmios, seja ele resultado de um sorteio, de um concurso ou de um vale-brinde. Da mesma forma, os sorteios geridos por entidades filantrópicas também devem passar pela Caixa. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, SEAE, por sua vez, regulamenta essas operações e tem competência específica nas demais questões descritas na lei 5768/71: consórcios, diversas formas de vendas com pagamento antecipado, captação de poupança popular, entre outras. Observe-se que o intuito da normatização da matéria nada mais é do que garantir fidedignidade a promoções que encontram no grande público o depósito de sua fé. Assim, a atuação da Caixa Econômica Federal e da SEAE visa proteger a boa fé pública. Existem situações em que a lei, em seu artigo 3°, não exige autorização de nenhum dos órgãos para que seja lícito um concurso: (i) em caso de distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio realizado diretamente por pessoa jurídica de direito público, nos limites de sua jurisdição, como meio de auxiliar de fiscalização ou arrecadação de tributos de sua competência e (ii) a distribuição

  • Lei de Incentivo à pesquisa

    mar 5, 08 • Carolina de Castro Wanderley • destaque, patentes, propriedade intelectualNo CommentsRead More »
    Lei de Incentivo à pesquisa

    Temos verificado nos últimos tempos um crescente número de mecanismos fiscais de incentivo a setores estratégicos: a cultura já havia sido atendida, guardadas as instâncias de críticas, pela Lei Rouanet, pela Lei do Audiovisual e por demais regulamentos que, na esfera federal, tratam de partilhar com a iniciativa privada a tarefa de fomentar a criação, proteção e difusão cultural no país. As iniciativas estaduais não tardaram a surgir, bem como as possibilidades municipais do que se usa chamar “mecenato artístico”. Logo em seguida o esporte se viu atendido por leis que garantem investimentos para promoção de atletas amadores dentro e fora do país, implantação de projetos sociais, esportivos e educativos, entre outros. No ano de 2007 surgiu uma outra possibilidade: o incentivo à inovação tecnológica. A Lei n° 11.497, de 15 de junho de 2007 trouxe uma série de alterações à Lei n° 11.196/2005, a então chamada Lei da Inovação, e veio batizada como “Lei Rouanet da Pesquisa”. De fato, esse é um nome impróprio, uma vez que a Rouanet é uma lei específica para o campo cultural. No entanto há similaridade entre as duas normas pois ambas promovem políticas públicas no âmbito da iniciativa privada. Por um lado, são reflexo da crescente consciência da responsabilidade sócio-ambiental do empresariado, que cada vez mais pensa e pratica condutas responsáveis. Por outro lado, traz setores como a cultura e a pesquisa tecnológica

  • Direitos autorais e trabalhistas?

    nov 28, 07 • Carolina de Castro Wanderley • destaque, direito autoral, propriedade intelectualNo CommentsRead More »
    Direitos autorais e trabalhistas?

    Quando um artista cria, deseja ver o reconhecimento moral e material de sua criação. Por isso existe regulamentação legal dos direitos autorais. No entanto, existem momentos que não só seu desejo de criar motiva seu trabalho. São os casos em que há encomenda de uma obra. As obras por encomenda devem contar com prévio contrato escrito, para que as partes saibam de plano seus direitos e a extensão dos mesmos. A validade máxima da titularidade patrimonial de uma obra por encomenda é de 5 anos, de acordo com a lei 9610/98. Mas o que acontece quando não existe uma encomenda específica e sim um contrato de trabalho, quando o empregado executa a obra? No âmbito do contrato de trabalho de nosso exemplo, há que se falar, além dos direitos morais do autor, que sempre é e sempre será titular da autoria, dos direitos patrimoniais tanto do empregado-autor quando do empregador. Assim, tem-se a ligação de dois contextos jurídicos distintos: autoral e trabalhista. De um lado, o direito do empregado-autor explorar economicamente sua obra. De outro, o direito do empregador de se valer do período em que este empregado deve lhe prestar serviço e do que ele venha produzir durante esse tempo. Frente à lacuna da lei 9610/98, compete estudo mais detalhado a quem advoga, contrata ou produz. Desenvolvimento A lei 9610/98 não é imperativa no caso do contrato de trabalho

  • Sustentabilidade e investimento em cultura

    out 8, 07 • Carolina de Castro Wanderley • cultura, destaque, economia criativaNo CommentsRead More »
    Sustentabilidade e investimento em cultura

    Durante muito tempo o homem utilizou-se dos recursos naturais do planeta sem se preocupar com os efeitos dessa conduta. Após a Segunda Guerra Mundial ficou claro à comunidade mundial a capacidade que a humanidade tem de se auto-destruir: bombas, exaustão da natureza, divisão desigual de rendas, tudo desvelado em um panorama mundial temerário. As instituições do chamado primeiro setor (Estado) iniciaram tratativas globais de redução de fatores destrutivos. Mais recentemente, surgiram as iniciativas do terceiro setor na tentativa de reduzir desigualdades, preservar o meio ambiente, promover a cidadania, etc. As empresas, na qualidade de segundo setor da economia, não estão fora dessa nova corrente ética. São compelidas cada vez mais a adotar condutas socialmente responsáveis. Assim, as empresas não podem mais ser vistas como “edifícios onde entra matéria prima e sai produto finalizado, em troca de lucro”. O setor privado tem função social. De dentro de seus edifícios tem saído mais do que produtos e serviços. Tem saído investimento socioamobiental. Veja-se: investir em valores éticos, em promoção da cidadania, em preservação ambiental não é mais tarefa exclusiva das políticas públicas. Claro está que o Estado sozinho, não dá conta mesmo. Também não há que se pensar que somente o terceiro setor trabalhe nessa área. A iniciativa privada agora é chamada para buscar desenvolvimento sustentável sob o ponto de vista ecológico, social e financeiro. Por isso investir em cultura é garantir

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