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  • Questões Relativas a Promoções e Concursos com Premiação

    mai 7, 08 • Carolina de Castro Wanderley • destaque, sem categoriaNo CommentsRead More »
    Questões Relativas a Promoções e Concursos com Premiação

    Desde a década de 70 os concursos com premiação encontram regulamentação específica no Brasil. A lei 5768/71 e posteriores normas vieram com o objetivo de reconhecer e tornar idôneos os concursos realizados no território nacional. Nesse sentido, a Caixa Econômica Federal operacionaliza, autoriza e fiscaliza essas iniciativas sempre que os organizadores da promoção objetivam distribuir prêmios, seja ele resultado de um sorteio, de um concurso ou de um vale-brinde. Da mesma forma, os sorteios geridos por entidades filantrópicas também devem passar pela Caixa. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, SEAE, por sua vez, regulamenta essas operações e tem competência específica nas demais questões descritas na lei 5768/71: consórcios, diversas formas de vendas com pagamento antecipado, captação de poupança popular, entre outras. Observe-se que o intuito da normatização da matéria nada mais é do que garantir fidedignidade a promoções que encontram no grande público o depósito de sua fé. Assim, a atuação da Caixa Econômica Federal e da SEAE visa proteger a boa fé pública. Existem situações em que a lei, em seu artigo 3°, não exige autorização de nenhum dos órgãos para que seja lícito um concurso: (i) em caso de distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio realizado diretamente por pessoa jurídica de direito público, nos limites de sua jurisdição, como meio de auxiliar de fiscalização ou arrecadação de tributos de sua competência e (ii) a distribuição

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