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  • Lei de Incentivo à pesquisa

    mar 5, 08 • Carolina de Castro Wanderley • destaque, patentes, propriedade intelectualNo CommentsRead More »
    Lei de Incentivo à pesquisa

    Temos verificado nos últimos tempos um crescente número de mecanismos fiscais de incentivo a setores estratégicos: a cultura já havia sido atendida, guardadas as instâncias de críticas, pela Lei Rouanet, pela Lei do Audiovisual e por demais regulamentos que, na esfera federal, tratam de partilhar com a iniciativa privada a tarefa de fomentar a criação, proteção e difusão cultural no país. As iniciativas estaduais não tardaram a surgir, bem como as possibilidades municipais do que se usa chamar “mecenato artístico”. Logo em seguida o esporte se viu atendido por leis que garantem investimentos para promoção de atletas amadores dentro e fora do país, implantação de projetos sociais, esportivos e educativos, entre outros. No ano de 2007 surgiu uma outra possibilidade: o incentivo à inovação tecnológica. A Lei n° 11.497, de 15 de junho de 2007 trouxe uma série de alterações à Lei n° 11.196/2005, a então chamada Lei da Inovação, e veio batizada como “Lei Rouanet da Pesquisa”. De fato, esse é um nome impróprio, uma vez que a Rouanet é uma lei específica para o campo cultural. No entanto há similaridade entre as duas normas pois ambas promovem políticas públicas no âmbito da iniciativa privada. Por um lado, são reflexo da crescente consciência da responsabilidade sócio-ambiental do empresariado, que cada vez mais pensa e pratica condutas responsáveis. Por outro lado, traz setores como a cultura e a pesquisa tecnológica

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